Extintores:

1 – Altura dos Extintores

A que altura devem ser instalados os extintores de incêndio (tendo como referência o manípulo)?

De acordo com o artigo 163º (Utilização de meios portáteis e móveis de extinção) do Anexo I (Meios de primeira intervenção) do actual Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios, publicado através da Portaria nº 1532/2008, de 29 de Dezembro, os extintores de incêndio devem ser instalados “de modo que o seu manípulo fique a uma altura não superior a 1,20m do pavimento”.

 

 2 – Homologação de Extintores

O que é a homologação de extintores? É obrigatório comprar extintores homologados? Que documentação é necessária para ter a certeza que um extintor é homologado?

A definição de homologação de extintores pode comportar duas vertentes:

 

  • Por um lado, os extintores de incêndios são considerados recipientes sob pressão e, como tal, é aplicável o Decreto-Lei 211/99 de 14 de Junho, que estipula só poderem ser colocados no mercado e postos em serviço, os equipamentos que tenham aposta marcação CE (Artigo 5º, nº 1 e 2), indicativo de que os mesmos foram submetidos a um dos procedimentos de avaliação de conformidade previstos no Artigo 9º do mesmo diploma. No Artigo 11º são definidas as regras para a marcação CE e no Anexo V é definido o grafismo a utilizar. Os extintores devem ainda cumprir o disposto no Anexo I do referido Decreto-Lei.

 

  • O extintor deverá também ser certificado segundo a norma EN 3. A Certificação do Produto assegura a sua conformidade com a norma ou especificação técnica que lhe é aplicável, assegurando que o mesmo foi produzido por um fabricante que dispõe de um sistema de controlo da produção adequado.

 

3 – Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada

É necessário ter equipamentos de extinção de incêndios a bordo de um veículo que transporte mercadorias perigosas por estrada?

O equipamento que é necessário ter a bordo de veículos de transporte de mercadorias perigosas por estrada é descriminado no Capítulo 8 do ADR – Acordo sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (Decreto-Lei nº 63-A/2008). Assim, qualquer unidade de transporte de mercadorias perigosas deve estar munida dos seguintes equipamentos de segurança de utilização geral:

  • em cada veículo, pelo menos um calço com dimensões apropriadas ao peso do veículo e ao diâmetro das rodas;
  • dois sinais de aviso portáteis (por exemplo, cones ou triângulos reflectores ou luzes intermitentes cor de laranja independentes da instalação eléctrica do veículo);
  • um colete ou um fato fluorescente apropriado (semelhante, por exemplo ao descrito na norma europeia EN 471) para cada membro da tripulação do veículo;
  • uma lanterna portátil de bolso para cada membro da tripulação do veículo;
  • Meios de extinção de incêndio;
  • Sinalização e painéis laranja;
  • Protecção respiratória.

 

4 – Intervalo de Temperaturas a Cumprir pelos Extintores

Qual o intervalo de temperaturas que deve cumprir um extintor?

O limite mínimo para temperaturas positivas é de +60ºC e para temperaturas negativas o limite superior deve ser no mínimo de -20ºC (excepto para extintores à base de água). Assim sendo, um extintor deverá cumprir pelo menos o intervalo de -20ºC a +60ºC.

Para os extintores à base de água com anticongelante a temperatura mínima é de -30ºC, devendo esta temperatura ser de +5ºC para os extintores à base de água sem anticongelante.

Para um extintor ser certificado tem de cumprir com os limites mínimos acima descritos.

Para informações mais detalhadas sugere-se a consulta da Norma Portuguesa EN 3-7:2006, ponto 7.4 (limites de temperatura de funcionamento9 e Anexo B (Ensaios) da mesma norma.

 

5 – Obrigatoriedade de Meios de Extinção em Edifícios

De quantos em quantos pisos é necessário um edifício estar equipado com meios de extinção?

Não existe legislação que defina de quantos em quantos pisos é necessária a existência de meios de extinção. no entanto, o actual Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios, publicado através da Portaria nº 1532/2008, de 29 de Dezembro, refere o seguinte, no seu artigo 163º:

“1 – Todas as utilizações-tipo, com excepção da utilização-tipo I das 1ª e 2ª categorias de risco, sem prejuízo das especificações do presente regulamento para os locais de risco, devem ser equipados com extintores devidamente dimensionados e adequadamente distribuídos, em edifícios e nos recintos alojados em tendas ou em estruturas insufláveis, de forma que a distância a percorrer de qualquer saída de um local de risco para os caminhos de evacuação até ao extintor mais próximo não exceda os 15m.

2 – Na ausência de outro critério de dimensionamento devidamente justificado, os extintores devem ser calculados à razão de:

a)18L de agente extintor padrão por 500mou fracção de área de pavimento do piso em que se situem;

b) Um por cada 200m2 de pavimento do piso ou fracção, com um mínimo de dois por piso.”

 

6 – Redes de Incêndio Armadas

Existe alguma norma que refira a obrigatoriedade de manutenção de redes de incêndio armadas, carretéis, hidrantes ou outros meios de combate a incêndio com água? Qual a sua periodicidade? Quais os requisitos que é necessário reunir para proceder às referidas manutenções?

Sugere-se a consulta das seguintes normas: NP EN 671 – Instalações Fixas de Combate a Incêndio. Sistemas Armados com Mangueiras (partes 1, 2 e 3); EN 12845 – Fixed firefighting systems. Automatic sprinkler systems. Design, installation and maintenance; NP EN 14384:2007 – Marcos de Incêndio (Hidrantes de Incêndio de Coluna)